A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, recentemente, um projeto de lei complementar (17/2007) apresentado pelo Ministério Público do estado. Encaminhado ao Poder Executivo, o projeto está sendo analisado pelo governador Aécio Neves, que poderá sancioná-lo integral ou parcialmente ou, ainda, vetá-lo. A propositura, todavia, contém dispositivos que, se promulgados, representarão enormes prejuízos à causa […]
