O tema acerca do juízo competente para o processamento do crime previsto no artigo 149 do Código Penal voltou a ser objeto de polêmi-ca após a aprovação da Emenda Constitucional 45/04. A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal que alterou seu “leading casa”, provocando fragmentação da jurisprudência até então pacífica no Tri-bunal Regional Federal da […]
