Com o advento do anteprojeto de lei sobre transação e conciliação em litígios tributários de autoria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Advocacia-Geral da União, a transação tributária se tornou foco de diversos debates jurídicos. Com efeito, é digna de aplausos a iniciativa de se buscar uma solução para os “litígios tributários”, mormente em um […]
