Fabio Machado de Almeida Delmanto

Vivemos hoje no Brasil uma realidade que, infelizmente, tem causado prejuízo a muitas pessoas, em especial a trabalhadores candidatos a emprego. O que na prática tem ocorrido é basicamente o seguinte: o cidadão que foi investigado ou mesmo processado criminalmente, após ter conseguido o arquivamento do inquérito ou sua absolvição na Justiça – o que […]

Por longo tempo vigorou entre nós entendimento dos Tribunais segundo o qual as esferas administrativa e penal seriam absolutamente independentes, de forma que não se exigia, para o início da ação penal (ou mesmo do inquérito policial) por crime contra a ordem tributária ou mesmo contra a Previdência Social, a constituição definitiva do crédito tributário. […]