Não é novidade que, em linhas gerais, o regramento dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos é aquele previsto na Lei Federal 8.666/93 a qual impõe, dentre outras particularidades, os casos de sua dispensa e inexigibilidade; as modalidades de licitação — excetuado-se o pregão que decorre da Lei Federal 10.520/02 — e os critérios de […]
