Claus Nogueira Aragão

A extradição se caracteriza mediante a entrega de uma pessoa a um Estado estrangeiro para que seja julgada ou instada a cumprir pena a que tenha sido condenada. Trata-se de instituto jurídico que no Brasil possui previsão legal na Constituição Federal de 1988, encontrando-se regulamentada pela Lei 6.815/80. Muito embora se trate de uma relação […]

O Brasil deu um significativo passo à frente para a evolução do desporto nacional. É que após 150 dias de ansiosa espera, o presidente Lula assinou o Decreto 6.180, de 3.8.2007 para regulamentar a Lei 11.438, de 29.12.2006 e inaugurar uma nova era para o esporte no Brasil. A nova legislação vem, dentre outras metas, […]