é advogado, procurador do município do Salvador, professor da Unifacs – Universidade Salvador e da Faculdade Baiana de Direito, pós-graduado em Direito pela Unifacs e mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).
A Lei 13.467/2017, por fim, trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia, mesmo gozando de tal condição. Segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo 790-B, em sua interpretação literal, foi excluído do benefício da gratuidade de Justiça a despesa atinente aos honorários periciais. […]
Como se sabe, não há vinculo de emprego entre os cooperados e a cooperativa, tampouco entre aqueles e os tomadores dos seus serviços. Ocorre que, justamente em função de tal fato, sabe-se que algumas cooperativas têm sido utilizadas para obstar direitos dos trabalhadores. As denominadas “fraudoperativas” ou “gatoperativas” são constituídas, por algumas vezes, sob a […]
Na forma do quanto previsto no artigo 63 da Lei 8213/91, “o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado”. Em outras palavras, na hipótese de licença para tratamento de saúde, com o gozo daquele benefício previdenciário, tem-se que o contrato de trabalho permanece suspenso, enquanto perdurar a aludida licença. Cumpre […]
