é advogado especialista em Direito das Relações de Consumo, diretor da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI) e membro do Comitê de Telecomunicações da Amcham.
Não há, atualmente, nenhum regulamento (ou proposta) que trate da oferta de voz sobre IP (VoIP) no país, sendo a mesma caracterizada, até hoje pela Anatel, como uma simples tecnologia. Tudo o que o órgão regulador brasileiro produziu sobre o assunto se encontra na simples definição de VoIP contida no seu glossário, a qual confirma […]
