São fortes os rumores de que o Governo estuda criar, através de medida provisória, uma multa pelo atraso de vôo. Até ao dia 6 de dezembro de 2007 esta norma não havia ainda sido publicada, o que torna difícil avaliá-la juridicamente. No entanto, justifica-se apreciar a oportunidade de tal medida. Do ponto de vista formal, […]
