É princípio constitucional a investidura dos agentes por meio de concurso público. Como exceção, definiu a Carta Máxima que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às […]
