Carlos Eduardo de Souza

é escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo e pós-graduando em Direito Empresarial pela PUC de Minas Gerais.

Lei para microempresas é inconstitucional

Introdução Como é de conhecimento dos profissionais e estudantes do Direito, a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trouxe inovações ao Direito Falimentar e inovou trazendo a previsão da recuperação judicial e extrajudicial do empresário e das sociedades empresárias. No presente trabalho, ater-se-á apenas […]