Encontra-se em tramitação na Câmara Federal o substitutivo ao Projeto de Lei 3.937/2004, que reforma o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Entre outras disposições, o substitutivo estabelece que a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, passe a se manifestar, de ofício ou quando solicitada, a respeito dos impactos concorrenciais de […]
