Luís Rodolfo Cruz e Creuz

No apagar das luzes do ano de 2012, como de costume do Poder Executivo brasileiro, diversas leis são publicadas no Diário Oficial da União. Dentre elas, temos a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador (PCT); cria o vale-cultura e altera determinadas Leis, dentre elas […]

No final do ano de 2011, uma nova Lei trouxe nova obrigação assessória para as empresas brasileiras. A lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011[1], em seu art. 25, instituiu a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDICE) relativas às transações entre residentes ou domiciliados […]

Vamos tratar no presente artigo da Lei 12.692, de 24 de julho de 2012, que trouxe nova obrigação acessória para as empresas brasileiras, alterando os artigos 32 e 80 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (norma que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências), […]

Os processos regionais integracionistas consideram o impacto da globalização, envolvem países integrantes de uma economia de mercado, e são um fenômeno importante com marcante influência social, política, econômica e jurídica, dado o impacto da circulação e movimentação global/local de fatores de produção e mão-de-obra. Nos modelos globais, a regulação tem buscado a preservação e garantia […]

No presente artigo pretendemos trazer ao leitor um tema relevante, mas que certamente necessita de esclarecimentos e melhores reflexões, em função de divergências conhecidas tanto de cunho doutrinário quanto jurisprudencial. Referimo-nos expressamente à taxa (retribuição) cobrada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, que segundo entendimento da entidade, é realizada em função dos […]

No presente artigo o leitor encontra aspectos fiscais, concorrenciais e de proteção de consumidores envolvendo os auto-denomiandos “clubes de desconto”. Trataremos, aqui, de alguns aspectos relevantes que devem ser considerados sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, e em face dos princípios constitucionais de livre-mercado, e de defesa da concorrência e de consumidores. Primeiramente, cumpre […]

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 8º consagra a livre associação profissional ou sindical, assegurando à todos o exercício, em plenitude de seus direitos sociais[1]. Neste sentido, para dar ênfase e fazer prevalecer a manutenção destes direitos, o Estado garantiu a livre criação das organizações sindicais. No entanto, tal liberdade exercida de maneira excessiva, […]

A proteção do consumidor é preceito fixado em nossa Constituição Federal e nos mais diversos normativos, brasileiros e estrangeiros. Neste sentido, além da edição do próprio Código de Defesa do Consumidor, diversas normas e regulamentos estão sempre sendo editados e atualizados visando dar cumprimento ao público consumidor. E, neste sentido, no último dia 20 de […]

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios esculpidos na Constituição Federal brasileira de 1988, que configuram-se como alicerces da estrutura econômica do Estado, uma vez que estamos norteados por regras e sentimentos de uma economia liberal. Neste sentido, é importante pensar e trabalhar o desenvolvimento nacional, bem como a defesa o mercado como […]

A proteção dos sócios minoritários, seja qual for o tipo societário escolhido pelos participantes, de sociedades empresárias ou não, é sempre um tema acalorado e que provoca muitos debates, práticos e acadêmicos. Neste ponto destacamos, especialmente, a proteção dos acionistas minoritários de Sociedades Anônimas e de quotistas minoritários em Sociedades Limitadas via acordos de sócios […]