Daniel Prochalski

Podem existir situações nas quais duas pessoas sejam, simultaneamente, credora e devedora uma da outra. Em tais hipóteses, nosso sistema jurídico permite que os respectivos créditos e débitos sejam objeto de compensação. A compensação pode ser interpretada como uma espécie de acerto de contas entre credores e devedores recíprocos, que acabam deixando de praticar uma […]

Como foi amplamente veiculado na mídia, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB-SP), proferiu decisão pela qual as Medidas Provisórias (MPs) apenas trancarão a pauta da Casa em relação às matérias reservadas pela Constituição às leis ordinárias. Ou seja, de acordo com a decisão de Temer, os deputados ficam livres para votar, […]

Em janeiro de 2008 entrou em vigor a Lei 11.638, que alterou e revogou dispositivos da Lei 6.404/76, das Sociedades por Ações; e da Lei 6.385/76, do Mercado de Valores Mobiliários. Em especial, a nova lei alterou dispositivos que tratam das demonstrações financeiras das companhias. Nos termos da respectiva Exposição de Motivos (Mensagem 1.657, de […]

A Constituição Federal de 1988 consagra, em diversos dispositivos tributários, o chamado princípio do destino. Em razão dessa diretriz, as operações internacionais com bens e serviços devem ser tributadas apenas uma única vez no país importador, exonerando, com efeito, os tributos que normalmente incidiriam no país de origem, impedindo o que se convencionou denominar de […]