A decisão do Superior Tribunal Militar que recebeu denúncia contra os militares Edson dos Santos Evangelista e Everson Fioravante Pezda, por falsidade ideológica deve ser anulada. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Conforme a Defensoria Pública da União, que entrou com pedido de Habeas Corpus, os militares estão sofrendo coação ilegal porque o STM declarou a competência da Justiça Militar da União e ao mesmo tempo recebeu a denúncia. Por isso, sustentou que o tribunal militar suprimiu instância, contrariando o princípio do juiz natural.
Os militares são acusados de ter produzido falsos comprovantes de rendimentos mensais pretensamente emitidos pelo Centro de Pagamento do Exército e enviados à Caixa Econômica Federal, mediante ofício, para obtenção de empréstimo.
O relator, ministro Carlos Ayres Britto, concedeu a ordem para cassar a decisão do STM, “na parte em que recebeu de logo a denúncia para determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que o juiz auditor examine a acusação à luz dos artigos 77 e 78 do CPPM, decidindo como de direito”.
HC 88.964
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Nesse site, tenho verificado, com frequência, que só se noticia "rejeição de Denúncia". Parece-me que os advogados do Sudeste estão sempre em pé de guerra com o Min. Púb. Aqui no Nordeste, não se vê muito essa fogueira das vaidades não. Temos bom relacionamento uns com os outros e essa é a regra. Que tal noticiar o bom trabalho feito pelos membros do MP no Brasil? Será que só podem dar destaque a esse tipo de notícia?
WANDERLEY GONÇALVES CARNEIRO - ADVOGADO
É um engano. Aqui no sudeste temos também um bom relacionamento com os ilustres Rep. do Ministério Público, todavia, em se tratando de restabelecer o Estado de Direito, obviamente, não transigimos. "data vênia".
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