No último dia 9 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.378, declarando a inconstitucionalidade das expressões constantes do parágrafo1º, do artigo 36, da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que trata da compensação ambiental cobrada nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo […]
