Manoel Carlos de Almeida Neto

é secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral, doutorando em Direito do Estado pela USP e autor do livro “O Novo Controle de Constitucionalidade Municipal”, publicado pela Editora Forense.

Leis

O papel do vereador e o controle da constitucionalidade

A plena integração dos municípios ao pacto federativo pelo primeiro artigo da Constituição Republicana de 1988, que também lhes assegurou autonomia administrativa, financeira e competência para legislar sobre assuntos de interesse local, fez surgir a necessidade de se exercer a fiscalização de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Um importante levantamento revelado pela revista […]

Leis

Edição desenfreada de MPs inibe a função precípua do Congresso Nacional

Sob a égide da Constituição Republicana de 1988, um dos maiores problemas enfrentados pelo Legislativo é a obstrução da pauta das sessões deliberativas provocada pela apreciação de medidas provisórias, excessivamente editadas pelo chefe do Executivo no âmbito da competência extraordinária conferida pelo artigo 62 da Lei Maior. É que, na hipótese da MP não ser […]

Consultor Jurídico

Governo não pode simplesmente se demitir dos seus deveres

Durante a sessão extraordinária de 14 de abril de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento especial, condenou o estado de Pernambuco a pagar o valor correspondente a U$ 150 mil pelo custo decorrente da cirurgia de implante de um Marcapasso Diafragmático Muscular (DMU) que devolverá ao estudante universitário Marcos José Silva de […]