Alexandre Paiva

O Código de Processo Penal dedicou o Título II, do Livro I, aos atos de formalização do inquérito policial, por meio de inúmeras diligências que podem, e devem, ser efetivadas para pleno esclarecimento dos fatos. Algumas foram identificadas de forma específica, enquanto outras foram oportunizadas à capacidade investigativa da Autoridade Policial, desde que respeitadas as […]

O foro de prerrogativa de função encontra abrigo constitucional (em vários dispositivos)[1] e foi concebido com o lídimo propósito de conferir aos ocupantes dos cargos típicos de Estado garantias para bem exercerem as suas atribuições. O Código de Processo Penal estabelece, em consonância com a atual Carta Magna, nos artigo 84 usque 87, os juízos […]

Há certo tempo vêm ocupando espaço de destaque na mídia, em especial televisiva, as mega-operações desenvolvidas pela Polícia Federal. Com elas foi exposta a nova forma de enfrentamento do crime organizado, em que pessoas até então inatingíveis e acima de qualquer suspeita foram e estão sendo alcançadas pela lei e pelos instrumentos de persecução penal […]