Na tentativa de compensar parcialmente a perda da arrecadação com o fim da cobrança da CPMF, o governo federal editou um pacote de medidas alterando a legislação tributária. E, nesse contexto, foi publicada a Medida Provisória 413, de 3 de janeiro de 2008, que introduziu diversas mudanças em relação à tributação da contribuição ao PIS/Pasep […]
