Flavio J.S. Brando

é presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e vice-presidente da Comissão Especial de Defesa de Credores Públicos da OAB Federal.

Aprovação da PEC 12 eterniza dívidas do poder público

A última versão do Relatório do senador Valdir Raupp para a Proposta de Emenda Constitucional 12 – notoriamente conhecida como a PEC do calote – é obscenamente inconstitucional e sem qualquer base matemática elementar. Esta versão foi gestada em cenário de pornografia política explícita, onde unicamente devedores inadimplentes, através de prefeitos e secretários de Fazenda […]