Natali Araújo dos Santos Marques

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTA) da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de outubro de 2008, projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de extensão da majoração do piso salarial (do qual trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar 103, de 14 de […]

O governo federal avalia a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal com Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental para conter as decisões judiciais, procedentes de todo país, determinando o pagamento de perdas na caderneta de poupança decorrentes do Plano Verão, de janeiro de 1989. A finalidade dessa ação, nos moldes do artigo 102, § […]

A cada ano aumenta na Justiça o número de ações movidas contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão ou revisão de benefícios previdenciários e gerando altos custos operacionais e financeiros. O recente acordo entre Previdência e Justiça para acelerar e reduzir o número de processos vem em bom momento. As ações […]