Paulo Nadir Rosa de Moura

Muitos contribuintes não puderam aderir ao Simples Nacional porque a legislação veda o ingresso nesse regime às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuam débitos sem exigibilidade suspensa. Ofende, todavia, à Constituição Federal de 1988 a exigência de regularidade fiscal para a adesão. Isso porque a Constituição de 1988 tem por princípio de […]

O sistema tributário brasileiro é composto por um emaranhado de normas instituidoras de vários tributos. Não bastasse a complexidade da legislação, o contribuinte ainda se depara com conceitos que mudam sem razoabilidade técnica, ferindo a segurança jurídica, como é o caso da definição de receita bruta. Para a legislação do Imposto de Renda da Pessoa […]