De acordo com o princípio da universalidade dos rendimentos dos contribuintes pessoas jurídicas, a Lei 9.249/95, em seus artigos 25 e 27, posteriormente alterados pelas Leis 9.532/97 e 9.959/00, introduziu na legislação tributária brasileira as normas de imposto de renda das pessoas jurídicas sobre lucros auferidos no exterior. A tributação alcança os rendimentos auferidos pelo […]
