O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, que deixará o cargo compulsoriamente no próximo dia 23 de julho ao completar 70 anos, assinou no dia 14 de julho a Resolução que regulamentará a Lei 11.672/08. A nova lei, que entrará em vigor no dia 7 de agosto, acresceu o artigo […]
