Edno Damascena de Farias

é advogado criminalista em Mato Grosso.

O equívoco de interpretação doutrinária na lei de recuperação

Empresas em dificuldades econômicas e objetivando evitar a falência têm se socorrido do benefício legal do Plano de Recuperação Judicial. Assim o fizeram, a Varig, a Parmalat, a Avestruz Master, entre tantas outras. O artigo 47 da Lei 11.101/05 estabelece como seu objetivo “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim […]

Qualquer prisão cautelar é ilegítima e irracional

Este texto é escrito para demonstrar que qualquer prisão chamada de cautelar é ilegítima e irracional, principalmente em casos de mera suspeita e de pedidos realizados por órgão não especializado para atuar como parte no processo, como a polícia civil, por exemplo, que, pela legislação atual, pode pedir a prisão temporária de suspeito. É irracional […]