Ana Paula de Raeffray

Desde 1º de abril de 2014 vigora no Brasil a Convenção de Viena sobre contrato de compra e venda internacional de mercadorias (CISG em inglês). Com a adesão de 79 países, a Convenção tem por objetivo uniformizar a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e as obrigações das partes nesses contratos. […]

Infelizmente, como sempre acontece no Brasil, estão transformando aos poucos a venda de ações a empregados (stock option) em salário, fazendo com que aquilo que funciona como meio de incentivo e de retenção de talentos acabe entrando na confortável esfera da remuneração. O viés dos Estado quando age assim, claro, sempre é o de tributar. […]

O Superior Tribunal de Justiça, há dois anos, proferiu decisão no Recurso Especial 1.121.719- SP, envolvendo um dos administradores do Banco Santos S.A, por meio da qual houve a determinação de indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive dos valores depositados em plano de previdência privada administrado por entidade aberta de previdência complementar, na modalidade […]

A exemplo do que ocorreu no Distrito Federal, em janeiro de 2014 a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014, na qual está disposto que “Fica proibido fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no território do Estado de São Paulo”. […]

Está em tramitação ordinária perante a Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 6775/2013, de iniciativa do deputado Acelino Popó, o qual tem por objeto a regulamentação do exercício da atividade econômica denominada marketing multinível ou marketing de rede, definido no próprio projeto como modalidade de comercialização de bens ou serviços por meio de […]

A Medida Provisória 615, de 2013 foi convertida na Lei nº 12.865, de 10 de outubro de 2013, por meio da qual foi reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no §12, do artigo 1º e do artigo 7º, da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo […]

A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 586.456 finalmente reconhece que o contrato de previdência complementar é independente do contrato de trabalho. A discussão acerca da competência para julgar ações que têm objeto o contrato de previdência privada dura anos, pois a Justiça do Trabalho passou a arrogar […]

A Advocacia Geral da União (AGU) costuma divulgar todos os anos, no final do mês de abril, as novas estatísticas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as ações regressivas propostas com o objetivo de obter o ressarcimento, apenas das empresas, dos valores pagos a título de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. A […]

O desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil, quando comparado a outros países, com os EUA, o Japão, o Canadá, é sempre considerado pífio, estagnado, determinando a falta de competitividade do país na era da globalização. No 2º Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria, realizado em 2007, assinalaram os participantes que apenas 0,4% do Produto Interno […]