O Projeto de Lei 5.245/05, que acrescenta dispositivos na Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), dispondo sobre “o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado”, causou polêmica e manifestações contrárias de juízes, promotores e delegados pelo país afora. O Projeto, que já foi aprovado […]
