Fernando Dantas M. Neustein

A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) foi resultado do Projeto de Lei 283/2012, que tramitou durante dez anos no Congresso, com ativa participação da sociedade civil. Em 2 de julho de 2021, a lei entrou em vigor, alterando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para disciplinar o crédito responsável, o processo de repactuação de […]

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que entrou em vigor em 2 de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criando regramento específico sobre a oferta de crédito, novos tipos de práticas abusivas e procedimento próprio de repactuação de dívidas para o consumidor superendividado. Ao longo desse primeiro ano de vigência […]

O presidente da República editou o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que altera e moderniza o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, revogando, no prazo de 180 dias contados de sua publicação, o Decreto nº 6.523, de 31 de julho […]

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 1.403/07, de autoria do deputado Vinícius de Carvalho (PTdoB-RJ), que altera o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, conferindo legitimidade a todos os membros do Poder Legislativo — federal, estadual, distrital e municipal — para propositura de ação civil coletiva. O PL encontra-se na […]