Carmen Hein de Campos

é doutora em Ciências Criminais pela PUC-RS, professora visitante no programa de pós-graduação em Direito da UFPel e integrante da Rede Latino-Americana de Acadêmicas e Acadêmicos de Direito (Red Alas).

Lei protege as mulheres na medida necessária

Em artigo publicado na revista Consultor Jurídico em 11 de agosto de 2008 o juiz Marcelo Collombeli Mezzomo (Erechim, RS) expõe as razões pelas quais considera inconstitucional as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e em consequência, não as concede. Brevemente, o juiz Collombeli as entende inconstitucionais porque violariam o princípio […]