Em setembro, a Lei de Arbitragem (9.307/96) completou 12 anos de existência. Inicialmente vista com receio por alguns advogados e juízes, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2001, que definiu positivamente sua constitucionalidade, a arbitragem vem se consolidando e ampliando sua atuação. O incentivo dos operadores do direito aos meios alternativos […]
