A exploração e comercialização dos créditos de carbono foram introduzidas em nosso ordenamento após a elaboração do Protocolo Internacional de Quioto, cujo Brasil é signatário. Nesse sentido, o ponto inicial de nossa análise é a forma com que foi recepcionado o Protocolo em nossa legislação, já que o artigo 5º, parágrafo 2º, da nossa Lei […]
