Maria Cristina Lapenta

é sócia e advogada de Direito Público do escritório Innocenti Advogados Associados.

Extinção do Ipesp resultará em inúmeras ações

A extinção do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), estabelecida no artigo 40 da Lei Complementar Estadual 1.010/2007, promulgada em 1º de junho de 2007, criou uma nova autarquia previdenciária chamada: São Paulo Previdência — SPPrev. Esse novo órgão administrativo deve estar instalado e em pleno funcionamento até dois anos após a […]