é bacharel em Direito, já foi advogado inscrito na OAB-RJ e atualmente é policial civil do Distrito Federal e pós-graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes e em Inteligência Estratégica pela Faculdade Albert Einstein.
Princípio da oportunidade É diferente do princípio da oportunidade do Direito processual penal constitucional – segundo o qual o membro do parquet tem a faculdade de promover ou não a ação penal levando em consideração o interesse público. O fulcro do princípio da oportunidade do Processo Penal está vinculado à idéia de que o Estado […]
Muito utilizada hoje em dia pelas polícias judiciárias, a interceptação de comunicações telefônicas está prevista na Lei 9.296, de 24 de julho de 1996. Deveria ser exceção, porém com a falta de recursos humanos e materiais tem se tornado uma praxe. O que deveria ser tratada como medida extrema foi banalizada pelo aparelho policial e […]
