Luiz Fernando Moreira

A Consolidação das Leis do Trabalho impõe aos empregadores que possuírem mais de 10 empregados por estabelecimento a obrigatoriedade de anotação dos respectivos horários de trabalho, permitindo que o registro seja feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, conforme instruções do atual Ministério do Trabalho e Emprego. Para a sobrevivência em um mundo mercantil extremamente […]

Está prevista em nosso ordenamento jurídico, através da Lei 8.213/91, a figura da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), cuja finalidade é garantir ao trabalhador acidentado o direito de ser auxiliado pelo órgão previdenciário, além de possuir caráter estatístico que, como veremos, é bastante relevante para o empregador. Sabe-se que a saúde e a segurança […]