Enio De Biasi

Muito já foi dito sobre as condições excepcionais de parcelamento de dívidas com o fisco a partir da Lei 11.941, conhecida como Refis da Crise. Se comparado aos que o precederam, esse novo programa do governo federal é certamente um dos mais vantajosos para pagamentos de débitos tributários, com percentuais de redução de multas e […]

Acompanhar a evolução do mundo nos últimos tempos não tem sido uma tarefa fácil. Smartphones, netbooks, blogs, twitter, audiobook, TV digital. As notícias giram pelo globo com a velocidade da luz, literalmente. Há uma enxurrada de informações que chegam aos nossos ouvidos, aos nossos olhos, nas nossas caixas de entrada. São torpedos, e-mails, internet com […]

Em de fevereiro, expirou o prazo para pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social devidos pelas empresas que optaram por recolher esses tributos segundo o regime de estimativa. Seria uma data corriqueira, não fosse a vigência do artigo 29 da Medida Provisória 449, de dezembro de 2008. O dispositivo, que tem produzido vários […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da revogação da isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, ao julgar um recurso sobre o assunto (RE-AgR 573.255/PR), por entender que a matéria não está submetida à reserva constitucional de lei complementar. Portanto, a […]