é advogado do escritório Severo Advogados, especializado em Direito Tributário e em Direito Processual Civil e professor de Planejamento Fiscal e Planejamento Sucessório da FK Partners.
Já se vão quase seis anos da vigência do novo Código Civil (Lei 10.406/02) e, inusitadamente, surge a discussão acerca necessidade de autorização do Poder Executivo, para que as empresas estrangeiras possam operar em território nacional. Realmente, o artigo 1.134 do novo Código Civil prescreve que a “sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, […]
