Thales Pontes Batista

Existe uma modalidade de relação consumerista que não obtém o reconhecimento e respeito devidos, quer por parte do Poder Público, quer por parte das empresas privadas envolvidas na organização do evento e ainda das próprias agremiações desportivas. Estamos falando dos torcedores de clubes de futebol profissional, consumidores de um serviço cuja prestação não se esgota […]

A maioria dos acadêmicos de direito, cujo objetivo é realmente exercer a advocacia, acabam por se perguntar por onde e como começar e o que fazer com todo aquele conhecimento apreendido durante anos de faculdade.  Essa dificuldade se deve ao fato de que nossos cursos de Direito não preparam os acadêmicos para abrir e administrar […]

Atualmente é “práxis” a cobrança por parte dos hospitais da rede privada de um depósito, o chamado “cheque-caução”, para que os pacientes, em situação de urgência e emergência, possam vir a ser internados ou atendidos, até que o setor financeiro do dito estabelecimento de saúde venha a verificar a situação do doente, mesmo já sendo […]

Em geral, é direito dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação receber descontos cartorários relacionados aos emolumentos cobrados por ocasião do registro da documentação da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais. O artigo 290 da Lei dos Registros Públicos, a Lei 6.015/73, diz o seguinte, in verbis: “Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados […]

As ofertas ou vendas por telefone ou reembolso postal realizadas por fornecedor de produtos e/ou serviços a dado consumidor possuem seu regramento no artigo 33 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Dita atividade corresponde a verdadeira modalidade de promoção de vendas, encontrando no dispositivo supra um regramento específico, uma vez que no restante […]