Marco Aurélio Paz de Oliveira

é servidor público do Rio de Janeiro, formado pela Academia da Força Aérea (AFA), graduando em Direito na Unisuam/RJ e pós-graduando em Direitos Humanos pela Universidade Candido Mendes/Senasp.

Súmula 363 do STJ é inconstitucional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Projeto 695, que criou a Súmula 363. Segundo o órgão de imprensa do STJ, a nova súmula, relatada pelo ministro Ari Pargendler, vai resolver diversos conflitos de competência entre tribunais em julgamentos de cobrança de honorários de profissionais liberais. O novo enunciado define que a […]