Pedro Paulo de Rezende Porto Filho

é mestre em Direito Constitucional, sócio do escritório Porto Advogados e autor do livro Quebra de Sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Interesse público não pode violar direito de defesa

Hoje em dia, as relações humanas são fugazes, surgem e desaparecem sem deixar vestígios. E, nesse ponto, o Direito não pode ignorar essa realidade, sob pena de não cumprir sua função: manter a ordem jurídica. O grande desafio é compatibilizar a realização do interesse público — manutenção da ordem jurídica — com as garantias e […]

Nova lei de escutas não irá coibir abusos de autoridades

Após o escândalo de uma gravação ilegal de conversa mantida entre o presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e o congressista Demóstenes Torres, em julho deste ano, tramitou a passos largos o Projeto de Lei 525/2007, que objetiva alterar a regulamentação das escutas telefônicas, tendo já sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça […]