Armando Coelho Neto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 60 anos. Mundialmente, mais difícil do que garantir os direitos nela prescritos, está a disposição contida no Artigo XXIV: “3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.” Nele está implícito o estabelecimento de limites para que […]

Incoerência, resistência, imaturidade frente à supremacia da questão cidadã. É o mínimo que se pode dizer sobre as lacunas ainda abertas 20 anos depois de promulgada a Constituição Federal. Exemplos não faltam, posto que, ao nascer, aquela carta emitiu sinais de sua incompletude, ao sacramentar no Artigo 5º, LXXI, o seguinte: “conceder-se-á mandado de injunção […]