Quando alguém compra um carro usado, não costuma pesquisar em cartório se o bem está penhorado ou não. Por isso, a operação não pode ser considerada fraude. O credor que alega fraude nesse tipo de negócio tem de comprovar que a venda do carro ocorreu após a citação do devedor ou a inscrição da penhora e que o comprador sabia da pendência.
O entendimento é do ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso do Banco do Rio Grande do Sul (Banrisul) contra a cliente Adriana Nienow. Para o ministro, a simples existência de ação de cobrança em trâmite, sem a penhora, não proíbe a negociação do bem com terceiro de boa-fé.
Penhora
No processo, a cliente Adriana Nienow contestou a penhora de seu automóvel efetuada pelo Banrisul. O banco promoveu uma ação de execução contra Júlio César Fernandes, antigo dono do carro.
A defesa afirmou que a cliente adquiriu o automóvel de Paulo Klauck, que, por sua vez, havia comprado o veículo de uma concessionária, com nota fiscal. A cliente efetuou a compra em janeiro de 2000 e, de acordo com sua defesa, a penhora foi efetivada somente em abril de 2001. Por esse motivo, ela solicitou a desconstituição da penhora
O Banrisul contestou o pedido. Ressaltou que Julio Fernandes foi citado da ação de execução contra ele movida em 1998, anos antes da compra do carro por Adriana. Para o banco, Julio Fernandes fraudou a execução, pois vendeu o automóvel após ser citado da ação.
Segundo o Banrisul, “é obrigação do comprador certificar-se de que não pende nenhuma ação contra o vendedor que possa comprometer o bem adquirido”, o que não ocorreu no caso. Por esse motivo, para o banco, “resta Adriana Nienow buscar seus direitos através de ação regressiva contra quem lhe vendeu o carro”.
Boa-fé
Na primeira instância, o pedido do banco foi acolhido. Para os juízes, ocorreu fraude à execução, pois Julio Fernandes tentou liberar o automóvel vendendo o bem a terceiro. A defesa de Adriana Nienow recorreu da decisão e teve seu pedido acolhido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
De acordo com o TJ gaúcho, “para que se configure a fraude à execução, não existindo penhora sobre o bem, é necessária a prova do plano de fraude, pois, na compra e venda de veículos usados, a citação válida não torna pública com a força necessária a demanda executória ou indica a redução do vendedor ao estado de insolvência, pois não é praxe negocial a verificação de certidões processuais das partes contratantes”.
O banco recorreu ao STJ, mas teve o pedido negado pelo ministro César Asfor Rocha. Assim, ficou confirmada a decisão do TJ-RS. O relator enumerou julgados do STJ com o entendimento de que, “comprovada a boa-fé do executado, que adquiriu o veículo livre de qualquer ônus, conforme registro no órgão próprio, ausente prova inequívoca, a ser feita pelo credor, de que tinha conhecimento da ação contra o vendedor, não está presente a fraude de execução”.
REsp 608.902
Brasil, araíso dosdevedores.
Com essa decisão estapafúrdia, o STJ abre perigosíssimo precedente para a fraude, transferindo para o credor o ônus de provar que o negócio de alienação dos bens do devedor foram realizados com fraude. Isto significa que os credores jamais receberão seus créditos daqui por diante, porquanto a prova da má-fá é do tipo diabólica, e bastará o adquirente alegar que não sabia da penhora ou outra constrição sobre o bem, ou que desconhecia que o alienante estava sendo processado e que do processo pudesse advir conseqüências constritivas sobre o seu patrimônio, para esquivar-se de todo reflexo da ação do credor.
É o fim do mundo. O direito está de ponta cabeça. A ordem jurídica no Brasil foi totalmente subvertida. Daqui pra frente o Brasil será o império do calote.
Juristas como Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, Carvalho Santos, Carvalho de Mendonça, Kelsen, Carnelutti, Chironi, Esmain, entre outros, devem estar-se revirando na tumba, incomodados em ter de assistir tanto despautério dos ministros com "notório" saber jurídico que integram as mais altas cortes do Brasil.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login