Mônica Cilene Anastácio

Contribuintes podem parcelar dívidas de pequeno valor até o dia 31 de março 2009. Esta é uma das novidades fiscais introduzidas pela edição da Medida Provisória 449, de 4 de dezembro de 2008. A MP veio tentar acalmar ânimos de empresários exaltados pela crise econômica que se vislumbrava no horizonte de 2009, trazendo algumas mudanças. […]

Não é de hoje que os contribuintes discutem a possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins. Tal questão hoje se encontra em fase final de discussão no Supremo Tribunal Federal, em julgamento já iniciado e adiado por pedido de vista de um dos ministros daquele tribunal. A tese que favorece […]