Em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos do Homem, por meio da Resolução 217 (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, que aconteceu em Paris, declarou o ideal comum a ser a atingido por todas as nações. O Direito Internacional dos Direitos Humanos desde então apresenta maximização legislativa (Pacto Internacional sobre […]
