Nayron Divino Toledo Malheiros

Recentemente, o presidente do Senado Federal emitiu o ato número 379/2009 que criou uma comissão de juristas com a função de elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Tal iniciativa foi um reflexo da assinatura do II Pacto Republicano em que restou firmada a meta de uma Justiça mais acessível, ágil e efetiva. […]

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários, nos seguintes termos: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Com esta súmula, o STJ define seu posicionamento onde proíbe o julgador de ofício declarar abusividade de cláusulas abusivas em contratos bancários, sendo […]

Na madrugada do dia 20 de maio deste ano, pelo período de 10 minutos, os consumidores que navegavam pelo site da empresa FNAC se depararam com ofertas de vários produtos a preços extremamente baixos, dentre os quais podemos citar o caso de TVs LCD ao impressionante preço de R$ 9,90. Várias pessoas que foram avisadas […]

Está para ser aprovado pela Câmara de Deputados o Projeto de Lei 405/07, que altera o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, acrescentando o parágrafo 6º ao artigo 43, criando assim um banco de dados sobre os pagamentos honrados pelos consumidores. Tal cadastro tem o escopo de criar uma lista de bons pagadores. Assim, […]

Desde o ano de 1999 está em vigor a Lei 9.870 a qual dispõe sobre mensalidades escolares e outras disposições. Esta lei foi um avanço, pois garante aos alunos a devida proteção contra penalidades pedagógicas em caso de inadimplemento com a escola. Antes do advento desta lei era muito comum entre as escolas a retenção […]

Com o advento da nova ordem constitucional em 1988, garantiu-se a proteção dos direitos do consumidor, sedimentada com as sanções da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que vem disciplinar as relações de consumo em nosso país. De tal modo, o consumidor se viu protegido ao saber da […]