Renato de Oliveira Furtado

Um dos pontos em que o processo penal evidencia a razão que o sustenta é quando aponta que, em um Estado de Direito, qualquer solução penal somente haverá de ser implementada quando se demonstre que esta apresenta absoluto acatamento às regras previstas em lei quanto ao procedimento tipificado para tal solução. A imagem de uma […]

A audiência de custódia, em que pese ter previsão desde 1992, quando aderirmos ao Pacto San José da Costa Rica, só tem sido efetivamente aplicada a partir da sua implementação pelo pacote anticrime. Mesmo assim, alguns percalços ainda têm ocorrido. Um deles diz respeito à efetividade do exercício da defesa técnica no ato: mesmo o […]

Antes de mais nada, é importante deixar claro que o presente artigo de forma alguma busca menosprezar o enorme problema que são (e sempre foram) os altos índices de crimes de violência doméstica e contra a dignidade sexual da mulher. Trata-se de problema histórico que passa pelo desenvolvimento de uma sociedade em bases machistas, na […]

Juristas, defensores, doutrinadores, correi! É chegada a funérea hora de despedirem-se do imberbe artigo 316 do Código de Processo Penal. Ele que tão novo partiu, saibam todos que de nós foi levado não por acometimento do Sars Covid-19, não por H1N1, não por nova guerra mundial, mas, sim, por fulminante STF no fatídico mês e […]

Situação comum e que nos chama a atenção é o singular entendimento dos tribunais naquilo que tange ao dever do julgador em enfrentar todos os argumentos de fato e de direito apresentados pelas partes e que possam a vir a modificar a sua conclusão, conforme textualmente prevê o artigo 315, inciso IV, do Código de […]

Ano novo, eleições, Copa do Mundo e, sempre, expectativas. Nisso de expectar, uma sincera observação e até mesmo uma ponderação ao nosso sistema de Justiça Criminal, tão mal visto mundialmente [1], de maneira que o mesmo venha a realizar as mudanças de comportamento, ótica de mundo, mais humanidade. É do estadista Sólon a afirmação de que […]

Tema por demais amplo e profundo, mostra-se o mesmo como terreno acidentado a se percorrer. Adiante. O ponto central do artigo será que deixemos de ter como válido e normal aquilo que, de fato, verdadeiramente não o é. De se dar um basta ao enorme abismo entre a teoria e a prática, entre o Direito […]

Recentemente publicada, a Lei n°14.245/21 traz em seu bojo questões problemáticas, especialmente naquilo que tange ao Tribunal do Juri. Que fique claro, somos cientes do inaceitável fenômeno da sobrevitimação. No entanto, também somos cientes de que o regulamento processual penal é escudo do réu ante o Estado acusador. A pretexto de tutelar os interesses das […]

Recentemente, o STJ [1], tendo como sedimentada a questão, entendeu que vigora o in dubio pro societate para a propositura da incoativa penal e, dessa forma, para sua oferta bastariam indícios mínimos e suficientes da autoria e materialidade, sendo que o mais prudente seria recebê-la, de maneira que esclarecimentos quaisquer devidos deveriam vir ao longo da […]

A edição da Lei 13.964/19, naquilo que tange ao Código de Processo Penal, é a busca de um alinhamento entre a Constituição e o CPP, objetivando o adensamento deste naquilo que, desde 1988, vetoriza a Magna Carta republicana. O abalo estrutural é forte, posto que refunda o processo penal nos moldes até aqui praticados. No […]