Patrícia Luciane de Carvalho

é assessora Jurídica da Agência USP de Inovação; professora da Universidade Anhembi; membro da Associação Portuguesa de Direito Intelectual; membro da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual; membro da Consultora da Comissão da Propriedade Imaterial da OAB/SP.

Judiciário

Direito a medicamentos é constitucional e não restrito à Lei do SUS

Seguem algumas observações, sem maiores apreços jurídicos, no sentido de oferecer uma resposta e/ou um complemento aos reclamos estatais diante do aumento da demanda pela tutela do Poder Judiciário para a acessibilidade de medicamentos: O direito ao acesso a medicamentos possui fundamento maior na Constituição Federal (vida, saúde, dignidade e desenvolvimento) e não apenas ou […]