Everton Alexandre Santi

Preceitua o artigo 786 do Código Civil Brasileiro: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Podemos conceituar a sub-rogação como o ato de substituir uma pessoa ou coisa em lugar de outra com relação jurídica, ficando o adquirente […]

Artigo 475-J do Código de Processo Civil — Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo […]

Muito tem se discutido em nossa doutrina a despeito da natureza jurídica da multa do artigo 475-J do Código de Processo, introduzida em nossa codificação processual por meio da Lei 11.232/2005 que encorpa a chamada “Reforma na Execução”. Antes de se adentrar no mérito da natureza jurídica da multa, insta salientar que a Lei 11.232/2005 […]