Jornada de trabalho é definida como o período em que o empregado fica à disposição do empregador para cumprir as tarefas que lhe forem determinadas. A atual Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XII, estabelece que a duração da jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, desde que não […]
