No início do ano de 2009 foi publicada a Resolução 66 do Conselho Nacional de Justiça, de 27 de janeiro. Seus objetivos, conforme consta de seu preâmbulo, foram os seguintes: criar mecanismos de controle estatístico e disciplinar o acompanhamento, pelos juízes e tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão […]
