Meire Lucia Monteiro Mota

Entre os ditames e princípios constitucionais ainda não materializados, insere-se o de um Brasil igualitário, particularmente quanto à implementação concreta — do qual trataremos aqui — da igualdade de gênero. Em outras palavras, trata-se do anseio de concretização do princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro que garante o tratamento jurídico e legal igualitário entre mulheres […]

A proposta de Reforma Tributária do Governo Federal (PEC 233/08) sem dúvida trará um grande benefício ao sistema econômico brasileiro na medida em que poderá resolver questões pontuais, tais como a simplificação de tributos, a substituição da tributação indireta cumulativa —cobrada em toda a cadeia produtiva e que onera o consumidor final — pela tributação […]